Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.864, DE 18-12-2019
(DO-AC DE 20-12-2019)
(DO-AC DE 20-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem, em especial, sobre a EFD e o ressarcimento ou restituição do ICMS retido por substituição tributária ou cobrado por antecipação com encerramento da fase de tributação.
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem, em especial, sobre a EFD e o ressarcimento ou restituição do ICMS retido por substituição tributária ou cobrado por antecipação com encerramento da fase de tributação.
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