PORTARIA 748 SEFAZ, DE 9-12-2019 (DO-AC DE 12-12-2019)
IPVA - Recolhimento
Estado dispõe sobre o IPVA 2020 Esta Portaria aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019; RESOLVE: