Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 21 SEFAZ, DE 18-11-2019
(DO-AP DE 6-12-2019)

IPVA - Recolhimento

Fazenda fixa valores venais e prazo de recolhimento do IPVA 2020

Art. 1º Aprovar a Tabela de Valores Venais, constante do Anexo Único desta Portaria, que informa valores de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2020, em observância ao disposto no art. 36 do Regulamento do IPVA aprovado pelo Decreto nº 3.340/95.






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