Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 430, DE 4-12-2019
(DO-PA DE 6-12-2019)

IPVA - Regulamento

Estado introduz alterações no Regulamento do IPVA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:






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