Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 9.520, DE 5-12-2019
(DO-Belém DE 5-12-2019)

ITBI - Regularização - Município de Belém

Belém institui o Programa de Regularização do ITBI
Esta Lei reduz a base de cálculo em 50% do ITBI, desde que o respectivo imposto seja declarado ao Fisco Municipal até o dia 30-12-2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sancio¬no a seguinte Lei:






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