Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 5.327 SEF, DE 5-12-2019
(DO-MG DE 6-12-2019)

IPVA - Restituição

Fazenda dispõe sobre a restituição do IPVA
Esta Resolução disciplina a restituição do IPVA e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV –, ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica.







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