RESOLUÇÃO 103 SFP, DE 5-12-2019 (DO-SP DE 6-12-2019)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Alterado Ato que concede regime especial aos fabricantes de máquina semiautomática Este Ato que altera a Resolução 115 SF, de 9-11-2018, disciplina a concessão de diferimento e suspensão do ICMS incidente na importação e aquisição de insumos pelos fabricantes de máquina semiautomática sem centrífuga com capacidade superior a 10 kg, com efeitos a partir de 5-3-2020.