Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 103 SFP, DE 5-12-2019
(DO-SP DE 6-12-2019)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Alterado Ato que concede regime especial aos fabricantes de máquina semiautomática
Este Ato que altera a Resolução 115 SF, de 9-11-2018, disciplina a concessão de diferimento e suspensão do ICMS incidente na importação e aquisição de insumos pelos fabricantes de máquina semiautomática sem centrífuga com capacidade superior a 10 kg, com efeitos a partir de 5-3-2020.







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