RESOLUÇÃO 102 SFP, DE 5-12-2019 (DO-SP DE 6-12-2019)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fisco dispõe sobre a concessão de regime especial para os fabricantes de calçados Este Ato disciplina a concessão de suspensão e diferimento do ICMS incidente na importação e aquisição de insumos pelos fabricantes de calçados classificados no capítulo 64 da NCM, com efeitos a partir de 5-3-2020.