Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 102 SFP, DE 5-12-2019
(DO-SP DE 6-12-2019)
 
REGIME ESPECIAL - Concessão

Fisco dispõe sobre a concessão de regime especial para os fabricantes de calçados
Este Ato disciplina a concessão de suspensão e diferimento do ICMS incidente na importação e aquisição de insumos pelos fabricantes de calçados classificados no capítulo 64 da NCM, com efeitos a partir de 5-3-2020.







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