Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
LEI 11.080, DE 5-12-2019
(DO-ES DE 6-12-2019)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas
Supermercados e padarias deverão disponibilizar balanças para os seus clientes
Esta Lei obriga os supermercados, padarias e similares a disponibilizar balanças para os consumidores conferirem, caso queiram, a pesagem e os valores dos produtos vendidos por peso. O descumprimento desta obrigação acarretará em multa de 1000 VRTEs, sendo duplicado o valor em cada caso de reincidência.
Área exclusiva do cliente 