Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
LEI 11.080, DE 5-12-2019
(DO-ES DE 6-12-2019)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas

Supermercados e padarias deverão disponibilizar balanças para os seus clientes
Esta Lei obriga os supermercados, padarias e similares a disponibilizar balanças para os consumidores conferirem, caso queiram, a pesagem e os valores dos produtos vendidos por peso. O descumprimento desta obrigação acarretará em multa de 1000 VRTEs, sendo duplicado o valor em cada caso de reincidência.






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