Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 428, DE 4-12-2019
(DO-PA DE 5-12-2019)

CONSULTA - Formulação

Estado fixa procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 54, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS






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