Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.321, DE 4-12-2019
(DO-MS DE 5-12-2019)
(DO-MS DE 5-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa.
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