Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 20 SEFAZ, DE 25-11-2019
(DO-MA DE 29-11-2019)
(DO-MA DE 29-11-2019)
ITCD - Declaração de Informação
Fazenda dispõe sobre a Declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o disposto nos arts. 105 a 120 da Lei nº 7.799/2002, que institui a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.
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