Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 54.887, DE 3-12-2019
(DO-RS DE 4-12-2019)
-c/Retificação no DO-RS de 10-12-2019-

REGULAMENTO - Alteração

Governo institui o programa "Refaz Refino 2019" para regularização de débitos de ICMS






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