Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.846, DE 29-11-2019
(DO-RJ DE 3-12-2019)
 
TRATAMENTO TIBUTÁRIO ESPECIAL - Concessão

Alterado Ato que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
Esta alteração do Decreto 46.827, de 12-11-2019, dispõe sobre as operações de saídas internas de querosene de aviação - QAV com destino a consumo de empresas de transporte aéreo de pessoas, em que a base de cálculo do ICMS será reduzida.







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