Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 SEF, DE 29-11-2019
(DO-AL DE 2-12-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Fazenda dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 68.330, de 22 de novembro de 2019, resolve expedir a seguinte






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