INSTRUÇÃO NORMATIVA 46 SEF, DE 29-11-2019 (DO-AL DE 2-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Simples Nacional
Fazenda dispõe sobre o prazo de entrega da DeSTDA Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 9 SEF, de 25-5-2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.