Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 29.326, DE 28-11-2019
(DO-RN DE 29-11-2019)
- Retificado no DO-RN de 14-12-2019 -


REGIME ESPECIAL - Concessão

Estado altera normas relativas à concessão de regime especial






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