Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 29.326, DE 28-11-2019
(DO-RN DE 29-11-2019)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Estado altera normas relativas à concessão de regime especial
Foram introduzidas modificações nos Decretos 22.199, de 1-4-2011, e 28.881, de 24-5-2019, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.






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