DECRETO 29.320, DE 27-11-2019 (DO-RN DE 28-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center.