DECRETO 39.747, DE 27-11-2019 (DO-PB DE 28-11-2019)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Internet
Estado dispõe sobre os serviços de internet Foi revogado o Decreto 26.147, de 23-8-2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos serviços não medidos de provimento de acesso à “internet”.