Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.747, DE 27-11-2019
(DO-PB DE 28-11-2019)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Internet

Estado dispõe sobre os serviços de internet
Foi revogado o Decreto 26.147, de 23-8-2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos serviços não medidos de provimento de acesso à “internet”.
 
 










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