Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 41.541, DE 25-11-2019
(DO-AM DE 25-11-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Apuração

Estado dispõe sobre a homologação de créditos ou débitos da substituição tributária
Este Decreto autoriza a Fazenda a disciplinar procedimentos relativos à homologação de créditos ou débitos fiscais decorrentes do ICMS substituição tributária, nas vendas destinadas a consumidor final, realizadas por valor superior ou inferior à base de cálculo presumida.






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