Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 48.325, DE 28-11-2019
(DO-PE DE 29-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva