PORTARIA 363 SEF, DE 27-11-2019 (PE-SEF DE 28-11-2019)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes Esta Portaria estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.