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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 363 SEF, DE 27-11-2019
(PE-SEF DE 28-11-2019)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
Esta Portaria estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.
 
 








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