Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 362 SEF, DE 27-11-2019
(PE-SEF DE 28-11-2019)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
Esta Portaria estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
 






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