DECRETO 4.697, DE 26-11-2019 (DO-AC DE 27-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem, em especial, sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.