Informativo 48 - Página 0 - Ano 2019
ATO 66 COTEPE/ICMS, DE 20-11-2019
(DO-U DE 27-11-2019)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas

Alteradas as especificações técnicas de Requisitos de Emissor de Cupom Fiscal
Este Ato dá nova redação ao Anexo I do Ato 16 Cotepe/ICMS, de 19-3-2009, cujo arquivo estará disponível no endereço www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09_rep.pdf", com efeitos a partir de 1-1-2020.







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