ATO 63 COTEPE/ICMS, DE 20-11-2019 (DO-U DE 27-11-2019)
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Alterada a versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos Esta alteração do Ato 65 Cotepe/ICMS, de 19-12-2018, estabelece que a DIMP v02 terá como chave de codificação digital a sequência 62E3317D82821F18C4D76F4A4153F54A, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5”.