Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.608, DE 22-11-2019
(DO-SE DE 25-11-2019)
(DO-SE DE 25-11-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõem sobre a aplicação de penalidade na forma que indica.
Estas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõem sobre a aplicação de penalidade na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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