Informativo 48 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 365, DE 21-11-2019
(DO-SC DE 22-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos.
 
 






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