Informativo 48 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.615 STF, DE 7-6-2011
(DO-U DE 25-11-2019)
MEIO AMBIENTE - Licenciamento Simplificado(DO-U DE 25-11-2019)
STF julga improcedente ação sobre normas para licenciamento ambiental simplificado
O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual realizada de 13 a 19-9-2019, declarou improcedente a ADI em referência que questionava a inconstitucionalidade da Lei 14.882
O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual realizada de 13 a 19-9-2019, declarou improcedente a ADI em referência que questionava a inconstitucionalidade da Lei 14.882
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