INSTRUÇÃO NORMATIVA 167 SAT, DE 19-11-2019 (DO-TO DE 22-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos AGUARDENTE DE CANA, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 25-11-2019.