INSTRUÇÃO NORMATIVA 166 SAT, DE 19-11-2019 (DO-TO DE 22-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos BATIDAS E COQUETÉIS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 25-11-2019.