Informativo 47 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.593, DE 19-11-2019
(DO-SP DE 20-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto na fabricação de aeronaves
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, incorpora norma aprovada pelo Confaz, prorrogando até 31-10-2020, a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de componentes destinados à fabricação de aeronaves.








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