Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 614 SEFAZ, DE 7-11-2019
(DO-MA DE 12-11-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


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