Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.934, DE 13-11-2019
(DO-AP DE 13-11-2019)
(DO-AP DE 13-11-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga benefícios fiscais
Este Decreto dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 5-4-2019.
Este Decreto dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 5-4-2019.
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