DECRETO 1.683, DE 11-11-2019 (DO-AC DE 12-11-2019)
ALVARÁ - Concessão - Município de Rio Branco
Rio Branco dispõe sobre a classificação de risco de atividades econômicas, a concessão e dispensa do Alvará e Licenciamento
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;