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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 4.649, DE 11-11-2019
(DO-AC DE 12-11-2019)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Estado concede redução de base de cálculo nas operações com gado
Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV, da Constituição Estadual, e





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