DECRETO 4.649, DE 11-11-2019 (DO-AC DE 12-11-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado concede redução de base de cálculo nas operações com gado Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV, da Constituição Estadual, e