Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.307, DE 11-11-2019
(DO-MS DE 12-11-2019)
(DO-MS DE 12-11-2019)
IPVA - Base de Cálculo
Estado reduz base de cálculo do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157, § 1º, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
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