Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.306, DE 11-11-2019
(DO-MS DE 12-11-2019)
(DO-MS DE 12-11-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Foi introduzida modificação no Decreto 11.079, de 27-1-2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.
Foi introduzida modificação no Decreto 11.079, de 27-1-2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.
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