Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.631, DE 8-11-2019
(DO-AC DE 11-11-2019)
(DO-AC DE 11-11-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Carne Bovina
Estado dispõe sobre o crédito presumido
Esta modificação no Decreto 15.085, de 18-9-2006, trata do crédito presumido nas saídas interestaduais de carne bovina com osso.
Esta modificação no Decreto 15.085, de 18-9-2006, trata do crédito presumido nas saídas interestaduais de carne bovina com osso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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