Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 7 CRF, DE 8-11-2019
(DO-RN DE 9-11-2019)
(DO-RN DE 9-11-2019)
DECADÊNCIA - Prazo
Conselho de Recursos Fiscais esclarece sobre a regra de decadência
O Conselho de Recursos Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação do colegiado em sessão especial realizada em data de 29 de outubro de 2019, nos termos do seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica editada a Súmula 07 nos termos do Acórdão 150/2019, emanado na sessão especial convocada pela Resolução 001/2019;
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