Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 382, DE 7-11-2019
(DO-PA DE 8-11-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre o diferimento nas saídas internas de amêndoas de babaçu, realizadas por extrator ou agricultor familiar e suas associações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA:






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