Informativo 46 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 77 SEFAZ, DE 7-11-2019
(DO-RJ DE 8-11-2019)
 
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural

Fisco disciplina a concessão de incentivos f‌iscais para atividades culturais e desportivas

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 46.538/18 e dos Processos Administrativos nºs E-04/058/100038/2018 e nº E-04/058/27/2019,
CONSIDERANDO:






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