Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 3.103 SMF, DE 6-11-2019
(DO-MRJ DE 7-11-2019)
 
IPTU – Normas – Município do Rio de Janeiro

Fisco dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade do IPTU
Este Ato esclarece sobre os pedidos em curso de reconhecimento iumunidade, no caso de imóvel de propriedade da administração direta, de suas autarquias ou das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.







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