Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 288, DE 5-11-2019
(DO-MT DE 6-11-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Este Decreto regulamenta a Lei 7.958, de 25-9-2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar 631, de 31-7-2019, bem como revoga o Decreto 1.432, de 29-9-2003.







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