Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.801, DE 31-10-2019
(DO-Maceió DE 1-11-2019)

CONTRATO DE PARCERIA - Salão de Beleza - Município de Maceió

Maceió fixa normas para a instrumentalização do salão parceiro e profissional-parceiro
Esta Lei autoriza a emissão de nota fiscal de serviço ao consumidor pelo salão-parceiro, com a possibilidade de redução da base de cálculo do ISSQN referente a cota-parte destinada ao profissional-parceiro.






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