Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.541, DE 25-10-2019
(DO-AC DE 30-10-2019)
(DO-AC DE 30-10-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre a base de cálculo da ST
Este Decreto dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica, a partir de 29-6-2020.
Este Decreto dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica, a partir de 29-6-2020.
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