Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.541, DE 25-10-2019
(DO-AC DE 30-10-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Estado dispõe sobre a base de cálculo da ST
Este Decreto dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica, a partir de 29-6-2020.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva