Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFAZ/DRM, DE 24-10-2019
(DO-Salvador DE 25-10-2019)

ITIV - Parcelamento - Município do Salvador

Salvador disciplina o parcelamento de débitos do ITIV
Esta Instrução Normativa relaciona os débitos do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) que podem ser quitados por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) regulamentado pelo






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