DECRETO 24.379, DE 21-10-2019 (DO-RO DE 22-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária.