DECRETO 4.435, DE 11-10-2019 (DO-AP DE 11-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 2.269, de 24-7-98 - RICMS-AP, dispõe sobre a exclusão da farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo do regime de ST.