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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.601 STF, DE 5-5-97
(DO-U DE 14-10-2019)

SERVIÇO DE TRANSPORTE - Normas

STF julga parcialmente procedente pedido de inconstitucionalidade sobre o transporte aéreo
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 12-9-2019, julgou parcialmente procedente o pedido de inconstitucionalidade do Convênio ICMS 120, de 13-12-96, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo, fixando a alíquota do ICMS para as prestações internas.







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