AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.601 STF, DE 5-5-97 (DO-U DE 14-10-2019)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Normas
STF julga parcialmente procedente pedido de inconstitucionalidade sobre o transporte aéreo O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 12-9-2019, julgou parcialmente procedente o pedido de inconstitucionalidade do Convênio ICMS 120, de 13-12-96, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo, fixando a alíquota do ICMS para as prestações internas.